Gustavo Mosso Pereira

O acesso à Justiça, consagrado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição [1], constitui um direito fundamental indissociável do Estado democrático de Direito. Para além da mera possibilidade de provocar o Poder Judiciário, a garantia constitucional abarca a efetivação do direito material da parte vitoriosa, demandando mecanismos céleres e eficazes que assegurem o cumprimento […]

Para uma breve introdução, em 1971 foi sancionada a Lei nº 5.764, definindo a Política Nacional de Cooperativismo no Brasil e instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas, sem alterar o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito, que não são objeto do presente artigo. Referida lei, em […]

Para uma breve introdução, em 2020, a ferramenta de transferência de recursos conhecida como Pix foi lançada no mercado brasileiro, conforme a Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020 [1]. Esta ferramenta permite que pessoas físicas e jurídicas realizem transferências instantâneas de recursos financeiros por meio de uma conta corrente, conta poupança ou […]