Maria Madalena Gonçalves Porangaba

é advogada especialista em energia, vice-presidente da Comissão Permanente de Estudos de Direito de Energia no Iasp, gerente-executiva jurídica e de Segurança de Mercado da CCEE, mestre em Processo Civil pela USP e especialista em Direito do Petróleo e Gás pela FGV.

Administrativo

Opinião: Prorrogação de concessões das distribuidoras de energia

O racional estrutural e legal O contrato de prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica é um instrumento de longo prazo firmado com o poder concedente, para a operação de uma determinada área de concessão, com prazo de 30 anos, com possibilidade de prorrogação, com certas condições, limites e obrigações, que, em suma, […]