Joaquim Simões Barbosa

Em recente e inovadora decisão, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou a legitimidade de acionista minoritário da Americanas (AMER3) para processar as firmas de auditoria independente PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda. (PwC) e KPMG Auditores Independentes por danos materiais e morais. Wikimedia Commons Os fatos […]

Em sua redação original, prestigiando a autonomia de vontade das partes, o Código de Processo Civil permite que elas convencionem o foro (local) de julgamento dos processos relacionados ao seu contrato, faculdade que é muito utilizada em contratos nacionais e internacionais, caracterizando um dos mais comuns negócios jurídicos processuais. No início deste mês (5/6/2024), a […]

A arbitragem societária, especialmente aquela que tem por origem uma cláusula compromissória estatutária, enfrenta dificuldades que não são triviais. O relacionamento entre acionistas, a sociedade e seus administradores tem peculiaridades que tornam a utilização da arbitragem especialmente desafiadora. Por exemplo, o contrato de sociedade é um contrato plurilateral que admite alteração por decisão majoritária, enquanto […]

Uma das questões mais importantes da disciplina legal das companhias, cuja solução prevista na atual versão da Lei das SAs é reconhecidamente inadequada, diz respeito ao regime de responsabilização dos acionistas controladores e administradores por atos de abuso de poder ou nocivos aos interesses sociais. O Projeto de Lei nº 2.925/23, apresentado pelo Poder Executivo ao […]