Alexandre Mazza

Desde que foi aprovada a reforma tributária, com a edição da Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, tenho feito um esforço para, além das críticas necessárias, identificar mudanças que mereçam elogios. freepik De positivo, podem ser mencionadas, de um modo geral, a preocupação em redistribuir melhor a carga tributária reduzindo as desigualdades sociais refletidas […]

Como procedimento administrativo competitivo, na licitação pode ocorrer empate entre as propostas. Na moribunda Lei 8.666/93, os sucessivos critérios de desempate estão prescritos no artigo 3º, §2º[1]. Persistindo o empate, ainda segundo a mesma Lei, a comissão deve promover sorteio "em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo" (artigo […]

Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no Diário Oficial um ato de "anulação" de procedimento licitatório, alegando para tanto a "necessidade de aperfeiçoar o modelo de negócio" relacionado ao objeto do certame. Trata-se de evidente equívoco na medida em que a providência cabível para extinguir a licitação seria a revogação, e não sua anulação. Isso porque o […]