Alexandre Mazza

Como procedimento administrativo competitivo, na licitação pode ocorrer empate entre as propostas. Na moribunda Lei 8.666/93, os sucessivos critérios de desempate estão prescritos no artigo 3º, §2º[1]. Persistindo o empate, ainda segundo a mesma Lei, a comissão deve promover sorteio "em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo" (artigo […]

Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no Diário Oficial um ato de "anulação" de procedimento licitatório, alegando para tanto a "necessidade de aperfeiçoar o modelo de negócio" relacionado ao objeto do certame. Trata-se de evidente equívoco na medida em que a providência cabível para extinguir a licitação seria a revogação, e não sua anulação. Isso porque o […]