Pedro Santoro de Mello

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n° 13.709/18 —, tomando por base as peculiaridades e cuidados específicos no que tange às condições de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes, optou por conferir a esses titulares um regramento legal específico a partir de critérios particulares que deverão ser levados em conta no momento […]

A cédula de crédito bancário (CCB) é um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, ou entidade a esta equiparada, que representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade [1], a qual tem seus elementos regulados pela Lei 10.931/2004, especificamente nos artigos […]

O Direito, assim como todas as demais modalidades de conhecimento criadas pelo homem, sofre com as influências exercidas pelas constantes evoluções e transformações pelas quais as relações humanas perpassam. Nessa ótica, nos últimos anos, uma das principais transformações que, de maneira deveras rápida, já vem produzindo profundos impactos no exercício do Direito pelos mais diversos […]