A redação original da Lei 14.133 (mova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), publicada em 1/4/2021, previa, em seu artigo 193, inciso II, que as leis anteriores seriam revogadas após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Por sua vez, o artigo 191 fixou que, até o final daquele prazo de dois anos, seria […]
