Mauricio Corrêa da Veiga

é advogado no Brasil e em Portugal, mestre em Ciências Jurídicas (UAL), professor a contrato do Master Diritto & Sport da Universidade La Sapienza (Roma), presidente da Comissão de Direito Desportivo do IAB, vice-presidente de Relações Internacionais da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD-Brasil) e sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados.

Civil

Corrêa da Veiga: Regras de consumo em eventos desportivos

A questão que envolve a relação de consumo nos eventos desportivos é cercada de polêmica, tanto no âmbito doutrinário quanto em relação à jurisprudência. O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) foi revogado pela Lei nº 14.597/23, a nova Lei Geral do Esporte (LGE), no dia 15/06/2023, que incorporou todas as diretrizes relacionadas as […]