Luísa Diniz

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp n° 1991103-MT, se manifestou acerca da nova interpretação dada à Lei n° 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência, “LRF”), por meio da Lei n° 14.112/2020, quanto à extensão da competência do chamado “juízo universal”, na recuperação judicial (RJ). Tal recurso tratou, sobretudo, da controvérsia acerca da […]

O artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005), define, como concursais, isto é, sujeitos à recuperação judicial (RJ), todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse sentido, o legislador atentou-se à especificação do critério do vencimento, de modo que, da leitura do artigo de lei, […]