Vladimir da Rocha França

Em qualquer modelo de Estado que possa ser classificado como de de direito, é imprescindível que os sujeitos de direito tenham a garantia de serem processados e julgados por juízes independentes e imparciais, seja em face de outros sujeitos de direito, seja em face do próprio Estado. Freepik A independência da magistratura é assegurada na […]

Freepik Recentemente, entrou em vigor a Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025 [1], que amplia a política de cotas raciais para concursos públicos federais, revogando a Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014. [2] Convém destacar que, além do aumento do percentual de 20% para 30%, o benefício […]

Nos últimos anos, a defesa do Estado democrático de Direito passou a servir cada vez mais como principal argumento nas desinteligências e controvérsias entre os Poderes da República. De todo modo, não há como se negar a relevância desse princípio fundamental nem a necessidade de se protegê-lo quando posto em xeque por crise político-institucional ou […]

O princípio constitucional da eficiência determina que a atividade administrativa deve ser eficaz, atualizada e econômica. Encontra-se indicado no artigo 37, caput, no artigo 70, caput, no artigo 74, II, e no artigo 144, § 7º, todos da Constituição. [1] A atividade administrativa é eficaz quando ela satisfaz efetivamente o interesse público que a justifica […]

No Brasil, compete ao STF (Supremo Tribunal Federal) o processo e julgamento das ações que integram o controle concentrado e principal de constitucionalidade das leis e atos normativos em face da Constituição da República [1]. O tribunal em apreço também atua como a última instância recursal em matéria de controle incidental de constitucionalidade [2], sem prejuízo do estabelecimento […]

Se há um modelo jurídico constitucional que sofreu uma profunda mutação desde a entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988, é certamente aquele que dispõe sobre a jurisdição constitucional. Mutação esta que tem natural reflexo em todo o sistema do Direito Positivo. Foi opção do poder […]