Carolina Zancaner Zockun

é professora de Direito Administrativo na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Centro de Direito Humanos (IGC/CDH) da Universidade de Coimbra (UC), mestre e doutora em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e procuradora da Fazenda Nacional.

Administrativo

Como calcular os limites de dispensa de licitação em razão do valor?

Repete-se, com frequência, a afirmação de que a regra é a exigência de procedimento licitatório prévio para as contratações públicas. Isso decorre da previsão do artigo 37, inciso XXI, da Constituição, sendo que a contratação sem licitação seria a exceção, somente autorizada em situações específicas pelo legislador. No entanto, em termos de volume de recursos, […]

Academia

Zockun e Zockun: Law and Economics à brasileira

O direito não “nasce” por geração espontânea Aplicar o direito é interpretá-lo. O direito não irradia automaticamente os seus efeitos sem que haja um ato de vontade tendente a aplicá-lo ou reconhecer a sua incidência em uma situação concreta. Até em relação aos denominados atos administrativos produzidos sem vontade, há necessidade de interpretar um comando […]

Administrativo

Zockun e Zockun: Regulação administrativa por entidades privadas

O que é regulação? Especialmente no passado as leis previam detalhadamente os casos de sua incidência, o momento da sua aplicação e como os particulares deviam ou não deviam se comportar em face das suas disposições. Nesses casos, afirma-se que a norma veiculada na lei é completa ou autoexecutável, pois a irradiação dos seus efeitos […]