João Paulo Brugger Borges

é advogado, pós-graduado em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e gerente jurídico da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) com atuação no contencioso cível, imobiliário, tributário e administrativo.

Administrativo

Brugger Borges: Responsabilidade pelos honorários periciais

A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, com base no inciso XXIV do artigo 5º da Constituição, expropria bem privado mediante o pagamento de prévia e justa indenização, sendo que na ausência de composição amigável entre os interessados, necessário se faz a obtenção de tutela jurisdicional declarando a aquisição originária da propriedade. […]