No último dia 13 de setembro, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é especializada na matéria de direito penal, aprovou duas novas súmulas que se complementam, referentes à posse de aparelho celular e falta grave na execução da pena. A Súmula 660 determina que "a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de […]
