A partir da publicação dos Enunciados Cíveis nº 102 e nº 103 do Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais), tornou-se comum a inclusão de dispositivos nos regimentos das Turmas Recursais de Juizados Especiais, prevendo a possibilidade de julgamento monocrático do mérito recursal, para dar-lhe e negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão à jurisprudência dominante da […]
