Kennedy Bispo

Uma questão instigante que merece reflexão diz respeito à possibilidade de a administração tributária incluir automaticamente o sócio-administrador da pessoa jurídica autuada no auto de infração, sob a justificativa genérica de eventual prática de atos com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do artigo 135 do Código […]

Escrevi nesta ConJur sobre o meio adequado de impugnação do acórdão que transitou em julgado com o julgamento de mérito de uma apelação cível intempestiva. Naquela oportunidade, concluí que a querelas nullitatis seria a via adequada, uma vez o ato intempestivo praticado após a formação da coisa julgada demanda o tratamento jurídico relativo aos atos […]

Nos bancos da faculdade de direito se aprende que a sentença transitada em julgado faz do branco preto e do quadrado redondo, somente podendo ser desconstituída através da ação rescisória, dentro das hipóteses legais prevista no Código de Ritos. Essa expressão é verdadeira, embora a doutrina moderna debata a respeito da relativização da coisa julgada. […]

Venho refletindo sobre a crise do formalismo e o seu impacto na produção da ciência jurídica, especialmente com relação às questões da dogmática processual. No passado, em alguma medida o Direito Processual prestigiou mais a forma do que a substância. Atualmente isso não mais acontece. Isso não significa um completo abandono aos predicados mínimos de […]

Questão interessante é sobre a possibilidade de ser instaurado o cumprimento provisório de sentença na pendência do julgamento de um recurso de apelação. Em regra, pela leitura conjunta dos artigos 520 e 1.012 do CPC/15, seria possível responder que não há essa possibilidade, pois a apelação é o recurso ordinário por excelência e, pela previsão […]

Há 35 anos completados neste mês de outubro, a promulgação da Constituição trouxe conquistas democráticas inegáveis para a sociedade brasileira, embora tenha flertado com retrocessos que poderiam nos fazer mais lamentar do que comemorar essa data. As efemérides, se alguma utilidade tem, é a de nos chamar a reflexões e balanços sobre o evento que […]