Hugo Luiz Schiavo

O julgamento do Tema 220 pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reafirma o direito de manutenção do plano de saúde ou assistência médica ao empregado afastado por auxílio-doença acidentário ou em aposentadoria por invalidez, não trouxe exatamente uma novidade. Desde 2012, a Súmula 440 já apontava nesse sentido. A diferença é que, agora, o […]

O Código de Processo Civil de 2015 promoveu uma maior formalização do sistema de precedentes. No entanto, na prática do direito do trabalho, que tradicionalmente se orienta por princípios próprios e pela proteção ao hipossuficiente, essa formalização tem alterado a dinâmica dos julgamentos no Judiciário. Súmulas e precedentes contribuem para a celeridade da Justiça, evitando […]

A discussão sobre a existência de jornada externa incontrolável é antiga, mas vem ganhando visibilidade diante da consolidação dos precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), atento a essa evolução, tem priorizado a consolidação do sistema de precedentes obrigatórios na JT, conforme autorizado pelo Código de Processo Civil (CPC) de […]

O TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 25 de novembro, fixou tese sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista aos contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/2017. Em primeiro lugar, deve ser destacado que, dos 27 ministros que compõem o Tribunal, 15 votaram pela aplicação imediata da lei, 10 divergiram da maioria e […]

O instituto da litigância de má-fé e a gratuidade de justiça desempenham papéis fundamentais no sistema da justiça trabalhista. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível decretar a perda do benefício da gratuidade como sanção por litigância de má-fé. Segundo o STJ, as penalidades são aquelas estritamente previstas na legislação, […]