Dirley da Cunha Júnior

é juiz titular da 16ª Vara Federal da Bahia, pós-doutor em Direito Constitucional e autor do “Controle Judicial das Omissões do Poder Público”, entre outros livros.

Administrativo

ADI 4.851 e direito de migração previsto na Lei da Bahia nº 12.352

Pende de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.851, relatora ministra Cármen Lúcia, proposta pelo procurador-geral da República em face da Lei baiana nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, que dispôs sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no estado da […]

Judiciário

Cunha Jr. e Rocha: Defensoria, ADPF e o PL 3.640/2023

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.640/2023, de autoria do deputado Marcos Pereira, cuja ementa revela que pretende dispor "sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", entendendo como tais: ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade […]