Laís Keder Camargo de Mendonça

A tênue relação entre a alienação de ativos e o risco de convolação em falência tem ocupado, com frequência, o centro das discussões na prática da recuperação judicial. Isso não ocorre por acaso. Em um sistema que estimula a venda de bens como instrumento de soerguimento, sobretudo em mercados de ativos estressados, subsistem dúvidas quanto […]

A Lei nº 14.711/2023, conhecida como “marco legal das garantias”, trouxe mudanças significativas no cenário da recuperação de crédito no país, com importantes alterações legislativas. No âmbito da Lei nº 9.514/1997, que trata sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, enfatiza-se a introdução do artigo 37-A, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento, pelo fiduciante, de […]

A partir da substancial reforma implementada na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (nº 11.101/2005 — LREF) em 2020, o rol dos métodos exemplificativos de superação à crise foi dilatado, passando o devedor a dispor, também, da "venda integral" livre de ônus e sucessão, em vista à sua equiparação à unidade produtiva isolada, conforme redação […]