Vitor Hugo Sampaio

Em 28 de agosto de 2025, o governo federal editou o Decreto 12.600/25, que incluiu no Programa Nacional de Desestatização empreendimentos públicos federais do setor hidroviário, dentre os quais a hidrovia do rio Tapajós. O decreto permitia estudos e a inclusão de trechos de rios amazônicos para eventuais e futuras concessões e dragagens. Cita (Conselho […]

A república é instaurada no Brasil com o Decreto n° 1/1889 [1], assinada pelo então chefe do governo provisório Marechal Deodoro da Fonseca. E, desde então, convivemos em uma república federativa e presidencialista, à exceção de um curto interregno de tempo entre 1961 e 1963. Marcello Casal Jr/Agência Brasil Em 1961, com a renúncia do […]

De forma sucinta e breve, este artigo tem por escopo fazer uma leitura à luz da Constituição de 1988 e da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) da  Lei 10.261/68 do estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Estado. Instituída sob a égide da ordem jurídica de 1967, a […]