Esdras dos Santos Carvalho

As condenações “multitudinárias” e prolatadas em “larga escala” decorrentes do 8 de janeiro de 2023 — pelos crimes dos artigos 286, parágrafo único, e 288, caput, do CP — impuseram penas restritivas de direitos, dias-multa e indenização solidária de R$ 5 milhões, com execução delegada a juízos federais de primeiro grau. Joédson Alves/Agência Brasil Na […]

A correição parcial constitui expediente processual destinado a corrigir ato judicial que, por erro in procedendo, ocasione inversão tumultuária do processo. Embora não prevista expressamente no Código de Processo Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece sua aplicabilidade subsidiária quando inexistir previsão legal de outro meio impugnativo, conforme se extrai do Recurso Especial […]

O acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser compreendido dentro da sua perspectiva histórica como instrumento utilizado pelo Estado não somente para evitar o início de uma ação penal, mas, sim, para a rápida solução de um conflito de natureza penal em qualquer fase da persecução penal ou grau de jurisdição, respeitando obviamente os […]