O recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047, apresenta uma abordagem jurídica complexa e de profundo impacto nas estruturas tributárias e fiscais do Brasil. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das emendas constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, que estabeleciam o teto anual […]
