Gedecy Medeiros

A promessa de simplificação e o surgimento do paradoxo A reforma tributária, consagrada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi apresentada ao país como uma promessa de simplificação, eficiência e racionalidade na tributação sobre o consumo. O discurso oficial prometia maior eficiência, previsibilidade e funcionalidade do sistema. Entretanto, entre […]

As apostas de quota fixa, mais comumente denominadas “apostas esportivas” ou, ainda, bets, receberam o status de modalidade lotérica com o advento da Lei nº 13.756/2018. Passados mais de seis anos da edição do referido diploma, sobreveio a recente Lei nº 14.790/2023, de 30 de dezembro, atualizando a norma anterior e disciplinando vários aspectos dessa […]