José Andrés Lopes da Costa

O Departamento de Estado dos Estados Unidos designou nesta quinta-feira (28/5) o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como Terroristas Globais Especialmente Designados e anunciou que pretende incluí-los na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras a partir de 5 de junho. Reprodução/TV Globo A leitura imediata, que o noticiário e a disputa político-partidária consagraram […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em sessão de 13 de maio, voltou a afastar a cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício no julgamento do processo 16327.001309/2010-54. O placar de sete votos a um, sob a relatoria do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, registrou […]

Há produtos financeiros que são vendidos não apenas por suas características econômicas, mas por uma promessa jurídica embutida no contrato. O Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) foi, durante anos, comercializado sobre duas premissas que funcionavam como pilares do seu apelo patrimonial e sucessório: isenção de ITCMD na transferência aos beneficiários em caso de morte […]

A Lei 14.879, de junho de 2024, nasceu com propósito formalmente bem-intencionado, qual seja, o de combater o chamado forum shopping, a prática de escolher estrategicamente a comarca mais favorável para litigar, independentemente de qualquer conexão real com o negócio subjacente. Desde sua vigência, o foro eleito deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou […]

Em 3 de fevereiro de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, proferiu decisão que marca uma mudança significativa na relação entre Fisco e contribuinte devedor. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.196.073, o colegiado reconheceu, pela primeira vez de forma expressa, que a Fazenda Pública possui […]

O governo brasileiro conseguiu transformar um tema técnico em um incidente diplomático. O Projeto de Lei nº 4.675/2025, que cria regras específicas para grandes plataformas digitais, inspiradas no modelo europeu do Digital Markets Act, reacendeu tensões com os Estados Unidos em plena negociação tarifária. O texto, relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), altera a Lei […]

O Brasil acaba de dar um passo que será lembrado como um dos mais controversos de sua história tributária. Sob o pretexto de modernizar seus tratados internacionais e aproximar-se da OCDE, o país aderiu à Convenção Multilateral do Base erosion and profit shifting (Beps), comprometendo-se a revisar seus acordos de bitributação para incorporar duas cláusulas […]

Tributar os rendimentos de LCI, LCA, CRI e CRA não é só uma decisão fiscal desastrada. É também uma afronta à Constituição de 1988. Esses títulos nasceram como instrumentos de política pública, destinados a cumprir mandatos constitucionais de fomento: o crédito agrícola, o crédito imobiliário, indissociável do direito à moradia e da política urbana, igualmente […]

A discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS, do ISS e do IPI durante o período de transição da reforma tributária expõe um risco grave de retrocesso. Não se trata de preservar o que já existia, mas […]

Ao observar o curso recente das relações entre estados, não é difícil perceber um deslocamento inquietante. A retórica da segurança, antes restrita a episódios excepcionais, passa a ocupar o centro da política internacional. A desconfiança tornou-se método. A sanção, primeiro gesto. Já não se reconhece no outro um sujeito dotado de igual dignidade jurídica, mas […]