Marciano Buffon

O sistema tributário brasileiro, na ótica do projeto do Constituinte originário, deve ser percebido como um viabilizador dos ideais do Estado democrático (e social) de Direito. Mais do que isso, deve estar em consonância com a própria ideia de Estado fiscal e funcionar como um instrumento concretizador de direitos fundamentais sociais — o que se […]

Vale referir, inicialmente, que muito se discutiu acerca da incidência do ICMS nas operações que envolvem a mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Eis que, relativamente a este imposto, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos. A discussão perdurou por muitos anos, sendo que o Supremo Tribunal Federal não relativizou […]

As constantes discussões acerca da composição da base de cálculo dos tributos impõem que se analise o tema com parcimônia, eis que, em meio ao caos tributário brasileiro, sempre há equívocos que podem incrementar o ônus do contribuinte que, devido à alta complexidade do sistema de apuração de tributos, suporta o custo de manter um […]

Uma crítica muito presente na obra do autor lusitano José Casalta Nabais, a qual é encampada por diversos autores nacionais [1], é o negligenciamento relativamente aos deveres fundamentais, eis que se vive o império da hipertrofia dos direitos fundamentais [2]. Porém, conforme lembra Klaus Tipke: El Estado, fundado en la propriedade privada de los medios […]

Há discussões no âmbito tributário que surgem impregnadas de legitimidade, em relações as quais os contribuintes buscam garantir o adequado tratamento jurídico perante os tribunais e, por vezes, suas demandas são atendidas. Isso é inevitável em um país que tem a complexidade entre os traços mais marcantes de sua tributação. Infelizmente, também por vezes, o […]