Paulo Henrique das Flôres Porto

é advogado do escritório Ernesto Borges Advogados, especialista nas áreas estratégica e consultiva, graduado na Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp) e pós-graduado em Direito Contratual e Responsabilidade Civil pela Escola Brasileira de Direito (Ebradi).

Consumidor

STJ entende pela ausência de responsabilidade de banco em caso de golpe do ‘leilão falso’

A expansão dos bancos digitais trouxe inegáveis benefícios ao sistema financeiro, como acessibilidade e inovação. Entretanto, novos desafios surgem, especialmente no que diz respeito à segurança e à responsabilidade dessas instituições frente a fraudes cometidas por terceiros. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.124.423-SP, relatado pela ministra Nancy […]

Civil

Intenção do locatário de rescindir aluguel pode ser avisada por e-mail

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.089.739-MG (2023/0275973-6), decidiu por unanimidade que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser comunicado por e-mail. Segundo o colegiado, o comunicado não necessita de formalidades especiais, sendo suficiente que seja feito por escrito […]