O PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 234/23 [1], que está tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pretende criar o ecossistema brasileiro de monetização de dados através da Lei Geral de Empoderamento de Dados (LGED), ao qual todas as empresas que coletam dados […]
