João Pedro de Paula Santos Guimarães

Em 25/9/2025, foi publicada a Lei Complementar 218/2025 (LC 218/25), que alterou o artigo 3º, inciso III da Lei Complementar 116/03, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. Freepik A nova […]

A transição tributária estabelecida pela LC 214/2025 inaugura um dos maiores desafios regulatórios das últimas décadas, especialmente para setores intensivos em capital como o elétrico, e tratou de disciplinar o reequilibro dos contratos administrativos firmados entre a administração pública e as concessionárias do serviço público. Freepik Este artigo tratará especificamente do reequilíbrio dos contratos de […]

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 marca uma nova etapa no processo de implementação da reforma tributária, notadamente em relação à adoção do princípio da tributação no destino para evitar a guerra fiscal entre os estados. No entanto, alguns tipos de operação poderão ser autuados se não realizados corretamente, como é o caso das […]

A prescrição é um instituto essencial no Direito Tributário brasileiro, estabelecendo um limite de tempo para que o Fisco possa cobrar judicialmente os créditos tributários. Prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), ela define que, após a constituição definitiva do crédito, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para iniciar uma […]

No início do ano, o governo federal publicou o Decreto nº 11.907/2024, que criou a Secretaria de Apostas e Prêmios, como decorrência da entrada em vigor, no final do ano passado, da Lei nº 14.790/2023, que disciplinou as denominadas “apostas de quota fixa”, nas quais o apostador possui conhecimento prévio da taxa de retorno, em […]