Yuri Fernandes

é advogado, consultor jurídico, assessor do governo no Rio de Janeiro, especialista em Direito Administrativo pela Ucam e em Licitações e Contratos Administrativos pela FGV/RJ.

Administrativo

Comprovação do dolo específico em acumulação ilícita de cargos

A improbidade administrativa, regulada inicialmente pela Lei nº 8.429/92, foi redesenhada pela Lei nº 14.230/21, que buscou alinhar o regime sancionador administrativo aos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e razoabilidade. Essa reforma tem implicações significativas, especialmente na eliminação da modalidade culposa e na exigência de dolo específico, exigindo maior rigor na configuração de atos ímprobos. […]

Administrativo

Demissão de servidores públicos por intermédio de ação popular: aplicação do artigo 15 da Lei nº 4.717/65

A Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65) foi instituída para assegurar ao cidadão o direito de controle dos atos administrativos que atentam contra o patrimônio público. Desde sua promulgação, a sociedade brasileira evoluiu, assim como as demandas por mecanismos de controle de atos administrativos, no combate à corrupção e responsabilização de desvios funcionais. Nesse […]

Administrativo

Indisponibilidade de bens com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa

Com o advento da Lei nº 14.230/21, equivocadamente designada como a Nova Lei de Improbidade Administrativa, operou-se uma profunda reforma da Lei nº 8.429/92 e de praticamente todo o sistema de responsabilização de agentes públicos inábeis ou potencialmente corruptos. Editada por força do preceito constitucional previsto no artigo 37, §4º da CRFB/88, onde, ao traçar […]