Victor Hugo Pompilio

é advogado no Passos e Sticca Advogados, especialista em Direito Empresarial e Direito Tributário (com ênfase no agronegócio) e formado em Direito pela Unaerp, com especialização em Direito Processual Civil pela Ucam, Direito Empresarial e Gestão Tributária pela USP.

Aquisição de imóvel rural por brasileiro residente no exterior

A aquisição de imóvel rural por estrangeiro enfrenta travas legais, as quais são reguladas pela Lei nº 5.709/71 e pelo Decreto nº 74.965/74, dentre elas a necessidade de autorização do Incra, bem como limites dentro do mesmo município e limites da propriedade rural. Há também equiparação legal de empresa brasileira que tenha mais da metade […]