Lucas César Costa Ferreira

é promotor de Justiça e coordenador da área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do CAO do Ministério Público do Estado de Goiás, mestre em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e especialista em "O novo Código de Processo Civil em perspectiva e as tutelas coletivas" pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FESMP/RS) e em "Ordem Jurídica e Ministério Público" pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT).

Solidariedade na ação de improbidade administrativa e seus desdobramentos

No dia 22 de maio de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema 1.213, tendo fixado, de modo unânime, a seguinte tese: “Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos […]

ADI 6.331/PE: contratação de serviços advocatícios pelo poder público municipal

No último dia 9, o Supremo Tribunal Federal deu termo à votação em plenário virtual e proferiu decisão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.331, tendo conferido interpretação conforme a dispositivo da Constituição do estado de Pernambuco para definir que a instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, […]