é advogado, sócio do escritório de advocacia A. C. Burlamaqui Consultores, mestre em Direito Civil Contemporâneo pela PUC-Rio, especialista em Direito Civil Constitucional pela UERJ e autor do romance policial "Cartas Marcadas".
Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto. Essa lacuna legal tem criado desafios significativos o tratamento da herança digital. Rodion Kutsaev/Unsplash Dada a ausência de regulamentação específica, torna-se […]
