Marcelo Luz Chaves

Este é o terceiro texto (parte 1 e parte 2) de uma série de três artigos que tratam de questões de direito probatório relativas a demandas em que se discutem os desfalques nas contas individualizadas do Pasep, matéria que será analisada pelo STJ no Tema 1.300 dos recursos especiais repetitivos. Conforme já pontuamos, são três […]

Tema 1.300/STJ: ônus da prova nas ações sobre os desfalques do Pasep Há alguns meses, publicamos a primeira parte desta série de artigos [1], que trata de questões de direito probatório relativas a demandas em que se discutem os desfalques nas contas individualizadas do Pasep. Conforme já pontuamos, são três as principais situações que vêm […]

1. Tema 1.150/STJ: apenas o primeiro passo para a tutela do direito dos servidores Conforme tratamos em outro artigo [1], a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em setembro de 2023, o Tema 1.150, definindo importantes questões relacionadas a demandas que discutem os desfalques nas contas individualizadas do Pasep (Programa de Formação do […]

1. Situação que ensejou o Tema 1.150/STJ O Banco do Brasil é responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), conforme estabelece o artigo 5º da Lei Complementar 8/1970. Os valores do Pasep foram depositados, entre 1972 e 1988, em contas individuais administradas pelo BB, em favor dos servidores públicos […]