Márcia Pelegrini

é advogada, professora de Direito Administrativo e Fundamentos de Direito Público da PUC-SP e mestre e doutora em Direito do Estado pela PUC-SP.

O concurso interno e os estabilizados do artigo 19 do ADCT

A técnica do concurso tem uma longa presença no constitucionalismo brasileiro. Surge pela primeira vez na Constituição de 1934, sendo indício da tentativa de mudança do modelo de gestão vigente desde o período colonial (do patrimonialista para o burocrático — sentido da racionalização da administração/modernização do aparato de Estado) [1]. De todo modo, cumpre destacar […]