O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADPF 1.178, buscando impedir que municípios brasileiros litiguem no exterior em ações de indenização contra mineradoras estrangeiras devido a desastres ambientais. O argumento é que os municípios não têm legitimidade para litigar diretamente perante jurisdições estrangeiras. A inicial da ação apresenta diversos […]
