Daiane Rompava

é advogada sênior do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, pós-graduada em Direito Empresarial pela FGV e em Responsabilidade Civil pela Fundação Arcadas (USP), membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/SP e bacharel em Direito pela UFPR.

Reforma do Código Civil: novos contornos da impenhorabilidade do bem de família

A impenhorabilidade do bem de família, desde sua instituição pela Lei nº 8.009/90, tem sido objeto de inúmeros debates tanto no plano da doutrina quanto no da jurisprudência. Segundo dispõe o artigo 5.º da referida lei, considera-se bem de família, para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade, o “único imóvel utilizado pelo casal ou […]