Mariângela Silveira Menezes

é graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduada em Direito Processual Civil pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI), pós-graduada em Direito da Mineração pelo CEDIN e tuação em Resolução de Disputas pelo escritório William Freire Advogados Associados.

Administrativo

Desapropriação por utilidade pública e instrumentos de acesso à superfície no setor minerário

A desapropriação por utilidade pública é o procedimento pelo qual o Estado, por meio de ato administrativo, retira compulsoriamente um bem particular para atender ao interesse público. A previsão legal dessa modalidade está no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula os casos em que o poder público pode realizar desapropriações por motivos de utilidade pública, necessidade […]

Civil

Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão

O direito de extensão é previsto na Lei Complementar nº 76/93 para casos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e se aplica quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior à pequena propriedade rural. Nesses casos, o proprietário pode optar por ser indenizado por todo o imóvel, e não apenas […]