Ana Paula Bortolini

é advogada tributarista na Basso, Cadore e Krahl – Sociedade de Advogados, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Passo Fundo (RS), especialista em Direito Tributário pelo Ibet, membro consultivo da Comissão de Direito Tributário da OAB-SC., membro da Comissão de Direito Tributário da OAB de Palhoça (SC) e conselheira fiscal do Instituto dos Advogados de Santa Catarina gestão 2020/2023 e 2023/2026.

Distinguishing do Tema 985 do STF e a não incidência na cota empregado

Muitos sindicatos representantes das categorias dos empregados ingressaram com mandado de segurança buscando a abstenção de não serem mais compelidos ao recolhimento da contribuição social cota parte empregado, prevista nos artigos 195, II da CF, artigo 20, conjuntamente com o artigo 28, ambos da Lei nº 8.212/91, artigo 198 juntamente com o artigo 214, ambos […]