A princípio, faz-se necessário adentrarmos nas disposições regulamentadoras do tratamento de dados pessoais na legislação brasileira. Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Em 2018, a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), sancionada pelo então presidente Michel Temer, implantou no Brasil a necessidade de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, dispondo […]
