Felipe Viégas

é advogado da União na AGU, mestre em Direito pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), especialista em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Esmape (Escola de Magistratura de Pernambuco). Membro do Tribunal de Prerrogativas da OAB/DF. Professor e autor de obras jurídicas.

Judiciário

Entre o remédio e o veneno: é preciso impor limites aos processos estruturais

Até pouco tempo, a expressão “processos estruturais” soava quase como um enigma, conhecida apenas por alguns acadêmicos e processualistas que se dedicam ao estudo do Direito Comparado. E não sem razão, afinal, não existe uma legislação que forneça uma definição clara ou estabeleça os contornos precisos para a aplicação desse instituto [1]. O professor Edilson […]

Constitucional

Estado chantagista de direito: Legislativo sem freios ou contrapesos

No Brasil, o conceito de Estado democrático de Direito constitui a base fundamental sobre a qual se sustenta toda a estrutura do ordenamento jurídico [1]. Conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição de 1988, esse conceito abrange a soberania popular, a existência de uma Constituição que exprime a vontade coletiva, eleições livres e periódicas, bem […]

Processo

Nova regra para comprovação de feriado local em grau recursal

Em 30 de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.939/24, que altera o CPC (Código de Processo Civil) para corrigir a redação defensiva do artigo 1.003, § 6º. A redação original deste dispositivo decorre da Lei nº 13.105/2015, in verbis: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do […]