Felipe do Canto Zago

é advogado atuante no setor de Securitização de Recebíveis (FIDCs e Securitizadoras), sócio Diretor da FZ | Advogados Associados, professor Universitário, mestre em Direito na área de Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado e pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC-RS.

Recuperação Judicial

Valores de operações de crédito com ilícito penal não se submetem à recuperação judicial

A recuperação judicial é um instrumento jurídico essencial no sistema brasileiro, destinado a reestruturar empresas viáveis que enfrentam crises financeiras, permitindo-lhes superar dificuldades momentâneas. mindandi/Freepik Ao preservar a atividade empresarial, a recuperação judicial também sustenta a manutenção de empregos, a circulação de bens e serviços, a geração de riqueza, o recolhimento de tributos, entre outros […]

Civil

Invalidade da cláusula non cedendo em face da Lei das Duplicatas

As leis cambiárias, em geral, proíbem a obstrução da circulação dos títulos de crédito. No entanto, grandes empresas frequentemente impõem aos seus fornecedores a condição de que os direitos creditórios decorrentes de negócios, mesmo representados por duplicatas, não sejam transferidos a terceiros sem o consentimento do pagador/sacado. Este artigo aborda a cláusula non cedendo no […]