é advogado. Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade de Cambridge. General editor da Cambridge International Law Journal; associate editor da Cambridge Law Review; e associate editor da International Review of Constitutional Reform.
Há décadas vigora no setor portuário brasileiro discussão sobre a forma de contratação de trabalhadores portuários. Os aspectos históricos e práticos da Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) trouxeram à tona, com alguma frequência, discussões sobre o alcance das normas que definem a exclusividade na contratação de trabalhadores vinculados ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO). Claudio Neves/Portos […]
A “fair share”, ou “contribuição justa”, remete à ideia de que “todas as partes envolvidas nos benefícios proporcionados por determinados recursos devem, de forma justa, arcar com seu ônus” (Campos, 2024). 123RF No setor de telecomunicação, tal conceito costuma ser traduzido nas propostas para o compartilhamento dos custos de manutenção e atualização infraestrutura de rede […]
Continuação da parte 1 Freepik No artigo publicado semana passada sobre o serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE), situamos a controvérsia sobre o referido preço nas diversas instâncias decisórias, fornecendo um panorama geral sobre o debate e destacando: as divergências existentes sobre a cobrança do SSE; os avanços e discussões no âmbito do […]
O setor portuário é de extrema relevância para a economia brasileira. Como destacado por Quintella, “o transporte marítimo representa cerca de 90% do comércio internacional e mais de 80% das exportações brasileiras são realizadas por meio de portos marítimos”. Além da importância estratégica do setor, o Estatístico Aquaviário da Antaq vem demonstrando um crescimento relevante nos […]
