Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli

A Lei nº 13.756/2018 foi responsável pela criação da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que, mediante autorização do Ministério da Fazenda, passou a ser explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial. Em que pese a entrada em vigor da maioria dos dispositivos da Lei nº 13.756/2018 ainda em 2018, foi somente em 2023, a partir […]

Toda ciência avança superando seus mitos. Um mito que subsistiu por muito tempo entre juristas, e que já está relativamente superado hoje, é o de que o Poder Judiciário não cria direito [1]. Há um outro mito que também parece se encaminhar com cada vez mais evidência à superação: o de que o Poder Judiciário […]