Francisco de Assis Viégas

é advogado, mestre em Direito Civil pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), autor do livro “O controle funcional da denúncia contratual e o dever de pré-aviso" e membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil).

Lei nº 14.905/2024: limites à autonomia privada na pactuação dos juros de mora

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, voltaram ao debate diversos temas relacionados à já complexa disciplina dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. [1] Gesrey/Freepik A alteração legislativa, feita no momento em que se discute uma reforma ampla do Código Civil — inclusive em matéria de juros —, […]