é advogado, doutorando em Direito pela Universidade de Marília, mestre em Direito (UNIMAR) e especialista em Direito Notarial e Registral (PUC/Minas) e Direito Imobiliário (Fac. Baiana de Direito).
A Constituição de 1988 estabeleceu que a função estatal de serviços notariais e de registros públicos seja delegada a uma pessoa física que os exercerá em caráter privado. Estes fazem jus aos emolumentos integrais dos atos praticados, sendo esta a verba remuneratória e a fonte de custeio dos titulares das serventias extrajudiciais. Freepik Bem é […]
