Rafael Vacanti

é advogado, procurador Chefe de Licitações na Câmara Legislativa do Distrito Federal e pós-graduado em Direito Público.

Fair share no setor de telecomunicações: entre avanços e incertezas regulatórias

A “fair share”, ou “contribuição justa”, remete à ideia de que “todas as partes envolvidas nos benefícios proporcionados por determinados recursos devem, de forma justa, arcar com seu ônus” (Campos, 2024). 123RF No setor de telecomunicação, tal conceito costuma ser traduzido nas propostas para o compartilhamento dos custos de manutenção e atualização infraestrutura de rede […]