é sócio e administrador do escritório Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados (RBTSSA), com atuação na área cível e ênfase em Direito de Família e Sucessões.
Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de grande relevância no Recurso Extraordinário nº 1363030 (Tema 1214), declarando inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador […]
Freepik A Resolução nº 571, publicada em agosto de 2024, que alterou a de nº 35/2007, ambas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), trouxe mudanças importantes sobre a realização de inventários e partilhas de bens pela via extrajudicial. Até a entrada em vigor da referida resolução, nos casos em que o falecido tenha deixado testamento […]
