Daniel Charliton

A liberdade de expressão constitui uma das pedras angulares do Estado democrático de Direito, sendo um direito fundamental indispensável para o exercício da cidadania e para a própria manutenção de uma sociedade livre e plural. No Brasil, essa liberdade não é uma mera concessão, mas um pilar solidamente estabelecido pelo poder constituinte originário na Constituição […]

Cumpre aos operadores do Direito, em sua função de defesa da lei e dos direitos, o dever de suscitar discussões acerca de assuntos que envolvam a garantia da justiça e da eficácia do ordenamento jurídico. De tal modo, cumpre-nos invocar a importância do respeito ao devido processo legal, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, previsto […]

O não cumprimento do prazo para o fim dos lixões encerrado em 2 de agosto de 2024, conforme previsão do artigo 11 do assim denominado “Novo Marco do Saneamento Básico”, instituído pela Lei 14.026/20, pode ocasionar alguns impactos bastante indesejáveis aos municípios e seus gestores. Apesar das claras diretrizes expostas na lei, é preciso, no […]