é especialista em gestão pública pela Cruzeiro do Sul e em Direito e Processo Eleitoral pela EJEP/TRE-SP, com foco em impugnação de registro de candidatura, ações eleitorais e prestação de contas.
Este artigo busca explicar a problemática da aplicação do item 3 do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, que julgou o ARE 843.989/PR, abordando como essa decisão impacta o papel do juiz nas ações de improbidade administrativa. Além disso, o texto apresenta como o Superior Tribunal de Justiça tem lidado com esse problema, tentando resolvê-lo […]
