Rodrigo Zanirato Brandão

é advogado no escritório Pádua Faria Advogados, graduado em direito pela Faculdade de Direito de Franca e pós-graduado em Direito Processual Civil Empresarial pela Faculdade de Direito de Franca.

Marco Legal dos Seguros e o suposto fim da responsabilidade solidária nos seguros de responsabilidade civil

A Lei 15.040 de 9 de dezembro de 2024, popularmente denominada de Marco Legal dos Seguros, trouxe à tona uma nova dinâmica para a questão dos seguros privados no Brasil, partindo desde a revogação dos dispositivos afeitos ao tema no Código Civil, assim como do Decreto 73/1996, em suma, visando à promoção de maior transparência […]