é procuradora do trabalho, especialista em Direito Constitucional do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade Trabalhista na Administração Pública (CONAP/MPT).
A terceirização da gestão de serviços públicos essenciais, principalmente na saúde, por meio de organizações sociais (OS), tem crescido no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 1923/DF, considerou esse modelo constitucional, prometendo eficiência e economia. Contudo, a realidade revela que a falta de controle, transparência e fiscalização cria um ambiente propício para fraudes, […]
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.389 (ARE 1.532.603), que suspendeu nacionalmente todos os processos que discutem a licitude de certas formas alternativas de contratação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços, tem gerado amplo debate sobre seus impactos nos direitos sociais e previdenciários. Entretanto, há […]
O Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, está discutindo nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.068, se os entes integrantes da administração pública direta precisam seguir as normas de saúde, higiene e segurança do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — as normas regulamentadoras — e se a Justiça do […]
