Laís Cardoso Araújo Pereira

é advogada da Schalch Sociedade de Advogados, pós-graduada em Instituições de Direito Público e Privado pela Faculdade de Araraquara (SP), em Direito Civil e Processo Civil pela Escola da Magistratura do Distrito Federal (DF) e em Direito e Prática Empresarial pelo CEU Law School (SP).

Portaria PGFN/MF 2.044/2024: impactos no mercado segurador

A Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 revogou a Portaria PGFN/MF nº 164/2014 e atualizou a regulamentação do seguro garantia oferecido para créditos da União objeto de execuções fiscais e negociações administrativas. A nova norma entrou em vigor em 28 de fevereiro e será aplicada para apólices novas e para pedidos de renovação pendentes de análise nesta […]